Lei da Anistia em São Paulo



No ano passado, o prefeito de São Paulo aprovou a Lei da Anistia na cidade, a qual tem o objetivo de regularizar os imóveis que não tem projetos de engenheiros e autorização da prefeitura.

Em outubro de 2019, o prefeito Bruno Covas aprovou uma lei que anistia 750 mil imóveis da cidade, os quais foram construídos de maneira irregular, ou seja, não possuem projetos assinados por engenheiros e não tiveram a autorização da prefeitura.

A regularização teve início no começo deste ano, 2020, e é prevista pelo plano diretor de 2014. Porém, há alguns casos em que a regularização não poderá ser feita, como, por exemplo, quando a edificação foi construída em loteamento ilegal, em área de proteção ambiental, em cima de córregos, próximo à represas e linhas de energia ou que está em disputa judicial.

Esta lei é válida para os imóveis que foram construídos até o fim de julho de 2014 e funciona da seguinte forma: os imóveis isentos de IPTU no ano de 2014 serão regularizados automaticamente, os outros, com até 1500 metros quadrados, podem ser regularizados através do site da Prefeitura de São Paulo. Enquanto as propriedades que não se encaixam nas regras citadas acima deverão realizar os processos pelo site e fazer o acompanhamento do fiscal na Prefeitura.



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